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Dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao desenvolvimento de políticas públicas da assistência social no âmbito do Município de São Paulo.
REVOGADO(A)
Autoriza a prorrogação da vigência dos ajustes e Planos de Trabalho que especifica, bem como a emissão das correspondentes notas de empenho vinculada aos Contratos de Gestão e Termos de Convênio.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa Comissão Permanente de Licitação para todas as modalidades no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura.
Regulamenta o artigo 14 da Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a indicar servidores públicos municipais inativos no âmbito dos convênios celebrados com a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP.
Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos a que se refere a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 no âmbito do Município de São Paulo.
Nomeia servidora como responsável pelo controle interno da São Paulo Obras - SPObras.
Nomeia membro para integrar o Conselho de Administração da empresa São Paulo Urbanismo – SP URBANISMO.
ALTERADO
Designa servidores para a adoção das providências necessárias ao cumprimento das atribuições decorrentes da instalação do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara.
Altera o artigo 1º, incisos I, IV, V e VI, da Portaria 391-PREF, de 30 de março de 2020, designando membros para integrar a Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP.
Institui o Plano Diretor do Parque Municipal Tenente Siqueira Campos, também conhecido como Parque Trianon, e da Praça Alexandre de Gusmão.
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